sábado, 1 de dezembro de 2018

MPRJ ajuíza nova ação contra prefeito de Búzios por fraudes em licitações de contratos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, no dia 29 de novembro, ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra o Município de Armação dos Búzios e 23 envolvidos em esquema de fraudes em processos de licitação de contratos, incluindo o prefeito André Granado Nogueira da Gama. Com pedido liminar de indisponibilidade de bens, a fim de ressarcir os cofres públicos, a ação aponta que as práticas ilegais causaram um prejuízo superior a R$ 26 milhões ao erário. Vale lembrar que André Granado já havia sido afastado da função em outras oportunidades, em razão de ACPs ajuizadas pelo MPRJ, destacando-se uma primeira identificação de algumas das fraudes em licitações – leia matéria aqui.

A investigação do caso de que trata a nova ACP, de nº 0020217-92.2018.8.19.0078, distribuída junto à 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, teve início no Inquérito Civil nº 011/14, instaurado em fevereiro de 2014, para apurar irregularidades praticadas nas publicações dos Boletins Oficiais do município, que estariam sendo feitos em duplicidade de edição, sendo que a distribuição com aviso real das licitações ficaria restrita apenas ao âmbito interno da própria prefeitura, impedindo, assim, que outras empresas interessadas em participar da disputa pelos contratos públicos tivessem o devido conhecimento dos certames.

Dessa forma, as empresas que ganharam os contratos emergenciais no início do primeiro mandato de André Granado foram beneficiadas com prorrogações de contratos emergenciais, por três a seis meses, e posteriormente ganharam a licitação, aditivos, sendo certo que algumas até hoje continuam prestando serviços ao município. O prejuízo ao erário, por tais práticas, já somaria a cifra de R$ 26.361.258,26. Segundo o MPRJ, há fortes indícios de que, por trás da circunstância suspeita que permeia as contratações em questão, há motivação de ‘gratidão’ do prefeito para com os apoiadores de suas campanhas políticas,  incluindo a de reeleição para o cargo, como de fato ocorreu em 2016.
O esquema de beneficiamento a diversas empresas foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Búzios, instaurada em 2014 e que concluiu pela veracidade do fato, isto é, a existência de prática irregular de publicar distintos boletins oficiais, com os extratos dos editais de licitação na contracapa da última página apenas das edições internas – e cuidando de fazer circular publicamente aqueles que não traziam os referidos avisos. Segundo os vereadores, as fraudes nas licitações do município não cessaram, mesmo após o término da CPI, e ocorrem até hoje.
Além do ex-prefeito e do próprio município, constam como réus da ACP o ex-secretário de Fazenda de Búzios, Renato Jesus; o representante do Conselho Municipal de Turismo, Alberto Jordão; a E.l. Mídia Editora – Diário Costa do Sol, seus sócios Everton Fabio Nunes Paes e Lilian Fernanda Peres; a Casa do Educador Comércio e Serviços; os empresários Rita de Cassia Santos de Castro e Fernando Jorge Santos de Castro; a Quadrante Construtora e Serviços, seu sócio Jordir Faria da Silva e o ex-representante, Leandro Santos Machado; a Difamarco Distribuidora de Medicamentos, Correlatos, Equipamentos Hospitalares e Insumos Laboratoriais; os empresários Manoel dos Santos Barata Jr. e Elisabeth Pereira Principe Vieira Filha; a Kit-top Comercial e Serviços, seu representante Maury Lauria Lima; a Placidos Comercial, suas sócias Márcia Helena Plácido Barreto e Helena P. Barreto; a Leal Porto Empreendimentos e Participações, seu sócio Walmir Leal Porto e a ex-sócia Priscila Vania Soares de Freitas Porto.

A todos os demandados está sendo imputada a prática de atos de improbidade administrativa correspondentes ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, que afirma “constituir ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”.
Em relação a todos os réus, o MPRJ requer a decretação de indisponibilidade de bens, com fixação de ressarcimento integral do dano, no montante de cada contrato, pagamento de multa civil no equivalente ao dano ao erário e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Em relação aos três agentes municipais, acrescenta-se pedidos de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Ressalta o Ministério Público fluminense ser necessário o afastamento dos agentes públicos envolvidos, por conta da notícia de que os contratos em xeque seguem sendo renovados, de modo a perpetuar as irregularidades denunciadas, com agravamento do prejuízo aos cofres municipais.

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Preso suspeito de assalto e estupro em Gargaú

Policiais militares e civis foram em busca do suposto criminoso que praticou o assalto e estupro na praia de Gargaú, em São Francisco de Itabapoana.

Com investigação realizada pela Polícia Civil, a guarnição da Policia Militar localizou o suspeito de inicial R, morador da mesma praia onde ocorreu o ato criminoso. Foi reconhecido como autor de assaltos e um estupro ocorrido na praça dos quiosques. Sendo encaminhado para a 147 Delegacia. A Polícia busca outro suspeito também de ter participado do crime.

Governador do RJ, Luiz Fernando Pezão, é preso pela Polícia Federal

Reprodução
Foi preso preventivamente na manhã desta quinta-feira (29) o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), em mais uma etapa da Operação da Lava-Jato. O chefe do Executivo fluminense é suspeito de corrupção na época em vice do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) — condenado a 100 anos de prisão.

Pezão foi detido por agentes da Polícia Federal (PF) no Palácio das Laranjeiras, onde fica o gabinete do governador. Segundo o portal G1, a ofensiva é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro de Cabral. Entre outras coisas, Miranda detalhou o pagamento de mesada de R$ 150 mil para Pezão na época em que ele era vice.

Há ainda mandados contra o ex-secretário de Obras do Rio Hudson Braga, e dois homens apontados como operadores de um complexo esquema de segurança. As operações começaram por volta das 6h da manhã envolvendo pelo menos três viaturas e helicópteros que sobrevoam a região.

A ordem para esta nova fase da Lava-Jato foi dada pelo ministro e relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, que também relatou a Operação Quinto do Ouro — que prendeu cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em março do ano passado. O pedido de prisão foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a um mês do sucessor de Sérgio Cabral terminar o mandato.

Pezão é o terceiro governador do Rio de Janeiro preso e o primeiro em cumprimento do mandato. Os ex-governadores Anthony Garotinho e Sergio Cabral foram presos. Também foram detidos, anteriormente, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (MDB) e vários parlamentares da Casa.

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

MPRJ consegue na Justiça novo decreto de prisão preventiva da ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino



O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), obteve nesta sexta-feira (23/11) junto à Vara Criminal da Comarca de Magé, a decretação da prisão preventiva da ex-prefeita do município, Núbia Cozzolino, de José Marcos Motta Ramos, Bruno Augusto Duarte Lourenço e Aidê Raquel da Mata Soares Pacheco, pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento, por diversas vezes.

De acordo com a nova denúncia do GAECO/MPRJ, a partir de novembro de 2015, Núbia, Bruno e Aidê, com o auxílio de José Marcos, falsificaram e determinaram a falsificação da petição inicial (documento público) dos autos da ação civil pública nº 0000002776-56.2015.8.19.0029 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, fabricando folha timbrada do MPRJ com nova formatação, e nela inserindo novo conteúdo com informações falsas, além de falsificarem as rubricas de promotores de Justiça com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, beneficiando Núbia.

Na decisão, o magistrado Felipe Carvalho afirma que há forte indicativo, que se infere do material produzido durante as investigações, de que os denunciados construíram nefasto esquema para fraude e supressão de documentos em processos referentes a ações civis públicas que têm como objeto a apuração de improbidades administrativas supostamente praticadas por Núbia durante o período em que esteve à frente do Governo Municipal de Magé.

“O prejuízo é incomensurável. Muitos dias de trabalho, de serviço público, perdidos. Trabalho dos promotores de Justiça, magistrados prolatores das decisões e serventuários da Justiça. A ré tem notória influência em Magé. É crível e possível que tenha cooptado seus advogados para extravio dos autos de outros nove processos de ações cíveis públicas, a maioria deles contendo a denunciada no polo passivo ou algum familiar seu”, diz um trecho da decisão.

De acordo com a peça apresentada pelo MPRJ, os denunciados foram incursos nas sanções previstas nos artigos 297 e 299 ambos c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, com penas de dois a seis anos e um a cinco anos respectivamente; e artigo 305 c/c artigo 62, com pena de dois a seis anos.

No dia 10/10, o MPRJ, por meio do GAECO/MPRJ e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), realizou a operação Resgate, que prendeu a ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino e quatro de seus advogados, acusados de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e ocultação de documentos públicos. No último dia 22/11, a ex-prefeita de Magé havia conseguido um habeas-corpus determinando sua libertação.

sábado, 24 de novembro de 2018

MPRJ obtém liminar para que o Estado e o DER/RJ consertem trechos de rodovias que atravessam o Município de Carmo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios, obteve decisão liminar obrigando o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Estradas e Rodagens (DER/RJ) a consertar e recapear os trechos da rodovia RJ 144 e da RJ 160, que atravessam o município de Carmo. Com a determinação de urgência requerida pelo MPRJ, os réus publicaram, nesta quarta-feira (23/11), edital de licitação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária destinado a restauração dessas partes.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), a rodovia RJ 144 encontra-se em avançado estágio de degradação. "Qualquer motorista que percorre o trecho de 12 km compreendido entre o Centro de Carmo e Influência, bem como a rodovia RJ 160, no espaço de 15 km entre Influência e Córrego da Prata, constata que a estrada está tomada por buracos e não há condições mínimas de segurança aos usuários", destaca a petição inicial. Cerca de cem fotografias, realizadas pelo Grupo de Apoio às Promotorias (GAP/MPRJ) de Teresópolis para instruir a petição inicial, comprovam que diversos pontos carecem urgentemente de manutenção por causarem transtorno à população e prejuízos financeiros. Outra preocupação apontada na ACP é que há décadas o DER realiza, esporadicamente, apenas o recapeamento do afasto das rodovias, o que provoca aumento das ondulações e desníveis no asfalto, pondo em risco diariamente todos que circulam nos locais. Ainda segundo ação, por outro lado, quando não existe essa manutenção, as crateras aumentam e os trajetos ficam intransitáveis.

MPRJ obtém decisão que determina o afastamento imediato de presidente da Câmara de Vereadores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), obteve decisão judicial, no dia 13/11, pela suspensão imediata de Aveline Machado de Freitas do exercício do cargo de vereadora de Itaocara, município no Noroeste Fluminense.

Aveline, que exerce atualmente a presidência da Câmara dos Vereadores, foi notificada na quarta-feira (22/11), junto com seu irmão, Michel Ângelo Machado de Freitas, ex-vereador e ex-presidente da Câmara. Ambos foram denunciados pelo crime de peculato. A decisão do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou a imediata suspensão cautelar de Aveline das funções parlamentares, até o julgamento final da ação penal “para estancar a reiteração criminosa observada e resguardar, a priori, os atributos da garantia da ordem pública e até a preservação da instrução processual”. O documento destaca que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá ensejar o estabelecimento imediato da ordem de prisão preventiva, conforme o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. O MPRJ denunciou Aveline e Michel Ângelo pelo crime de peculato em função da nomeação de Chirlei dos Santos ao cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara, em 2001.

À época, Michel exercia mandato de vereador e presidente da Câmara dos Vereadores, e a servidora nomeada irregularmente nunca exerceu qualquer função em órgão público da prefeitura de Itaocara. A ‘funcionária fantasma’ apesar de lotada ora no gabinete de um, ora no gabinete do outro, e ainda junto à mesa diretora da Câmara Municipal, trabalhava como faxineira no escritório particular de contabilidade mantido por Michel. O crime estendeu-se até 2018, durante o mandato de Aveline, e a servidora comissionada segue recebendo remuneração como assessora de vereador, “em estridente desvio de função, em detrimento do erário público e em benefício privado dos denunciados”. A deliberação afirma, ainda, que “até o presente momento os denunciados se encontram em plena atividade criminosa”, e por isso é “premente a necessidade de se acabar essa absurda sangria dos cofres públicos do Município de Itaocara, já bastante combalido diante dos conhecidos aspectos estruturais e conjunturais”. De acordo com o despacho judicial, os irmãos Aveline e Michel Ângelo Machado de Freitas foram submetidos às medidas cautelares de comparecimento bimestral em juízo; a proibição de acesso e frequência à Câmara de Vereadores de Itaocara; a proibição de manter contato com qualquer testemunha arrolada pelo MPRJ; a proibição de ausentar-se do Estado e do país, com a entrega dos passaportes; e a obrigação de manter o TJRJ informado sobre os endereços e locais em que poderão ser localizados.

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Planejamento do Verão na pauta da reunião do Conselho Comunitário de Segurança


Segundo representante do governo municipal, o objetivo foi começar a montar uma equipe de segurança que atenda desde os moradores até a população flutuante, que pode chegar a, pelo menos, 60 mil pessoas. “Entre as providências já tomadas, está a de coibir veementemente som alto e interdições de ruas não autorizadas pela municipalidade”, destacou.

Há a expectativa ainda de que o 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM) destaque mais policiais e viaturas para o município e instale um ponto avançado de apoio na Praia de Guaxindiba, uma vez que as demais praias que registram grande movimento possuem Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO).

Programação — O responsável pela pasta do Turismo informou também que o cronograma de atividades para o próximo verão começou a ser montado. A programação continuará concentrada em Barra do Itabapoana, Guaxindiba, Santa Clara, Gargaú e Manguinhos, sempre com previsão de término à meia noite e meia. Durante o carnaval, a finalização é estendida até a 1h da madrugada.

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

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