terça-feira, 31 de julho de 2018

PRAZO DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO É DE 48 HORAS

O art. 29 da CLT determina que a empresa ao pegar a carteira de trabalho para anotações (admissão, correção salarial, férias, rescisão contratual e ainda a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador) tem o prazo de 48 horas para devolvê-la. A não devolução do documento acarretará lavratura do auto de infração, pelo fiscal do Trabalho, assim, é devida ao empregado indenização correspondente a um dia de salário por dia de atraso nos termos do Precedente Normativo nº 98/TST que diz: (Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.). A empresa também ficará sujeita a multa no valor de meio salário mínimo nos termos do Art. 53 da CLT”.

Além disso, a retenção do documento por período superior a 48 horas constitui contravenção penal, na forma do Art. 3º da Lei 5.553/68, por isso é importante que o empregado entregue sua carteira de trabalho à empresa mediante recibo. O empregado poderá comunicar o ocorrido em uma Delegacia de Polícia, para apuração da contravenção penal, e informar a Superintendência Regional do Trabalho para que medidas administrativas e de fiscalização sejam tomadas. O artigo 29 da CLT também não permite anotações que sejam desabonadora, caluniosa ou discriminatória, inclusive de atestados médicos. A empresa ao receber e ao entregar a CTPS deverá se utilizar de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados quando da fiscalização do Ministério do Trabalho. A falta de anotação, o extravio ou a inutilização da CTPS submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista nos arts. 49 a 56 da CLT.

domingo, 29 de julho de 2018

Justiça condena prefeito por improbidade administrativa



O prefeito de Iacanga, Ismael Edson Boaiani (PSB), foi condenado pela Justiça do município por improbidade administrativa em irregularidades na compra de materiais e contratações de serviços relativos ao exercício de 2012. A decisão ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça (TJ). A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Púbico, quando Boiani foi prefeito em 2012. Ele foi acusado pela Promotoria de autorizar a adquirir produtos e serviços de cinco empresas sem o devido procedimento licitatório. No total, seriam R$ 509.450,56 em produtos com materiais de construção, hidráulica, porto de areia, além de prestação de serviços sem licitações.


Na sentença, o juiz Guilherme Augusto de Oliveira Baruba pede o ressarcimento do dano, no valor de R$ 36.156,69; ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 72.313,38; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de Boiani de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica. O juiz não aceitou o argumento de ausência de dolo, alegado pelo prefeito, porque não ficou comprovado compra emergencial para dispensar licitação. Procurado pelo JC, prefeito de Iacanga, Ismael Edson Boaiani, afirma que entrou com recurso e não tinha conhecimento desta prática apontada na ação civil. "É um procedimento que sempre foi feito da mesma maneira na Prefeitura de Iacanga. São compras que eu nem tinha conhecimento de que estavam sendo feitas sem licitação. O Tribunal de Contas e a Câmara sempre aprovaram as minhas contas. Ficamos sabendo (das supostas irregularidades) porque houve denúncia anônima no MP que apurou e constatou que o procedimento era irregular, mas não houve dolo, desvio e maldade", justificou o prefeito.
Fonte: Ana Beatriz Garcia

quarta-feira, 25 de julho de 2018

Thiago Brava e Michel teló promete levar multidão a Feira Agropecuária e Turística

Foto reprodução
O grupo de samba e pagode Swing & Simpatia será atração da noite de 4 de agosto na Feira Agropecuária e Turística de Quissamã/RJ
. Com mais de 20 anos de estrada, os músicos vão apresentar sucessos como “Toda noite”, “Encaixe Perfeito”, “Que amor é esse?”, “Meus planos”, “Preciso desabafar”, “Me redimir” e “Pra sempre na minha vida”, entre outras canções. O evento será realizado de 3 a 5 de agosto no Parque de Exposições da cidade, tendo ainda na programação os shows de Thiago Brava (3) e Michel Teló (5).

 Criado em meados da década de 90, na Baixada Fluminense, o grupo teve momentos marcantes em sua trajetória. “Toda noite”, por exemplo, foi uma das músicas mais pedidas nas rádios de todo o país entre 2002 e 2003. “Encaixe perfeito” entrou na trilha da novela “Celebridade” (2003-2004), da Rede Globo. O evento terá ainda Feira do Empreendedor, Concurso Leiteiro, palestras para produtores, provas hípicas, exposição de carros antigos, Festival Quissamã Beer Truck, entre outros itens.

TRE-RJ mantém Rosinha Garotinho inelegível

O TRE-RJ manteve a inelegibilidade, por oito anos, de Rosinha Garotinho e sua condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016, informa o G1. Segundo a decisão de hoje, a ex-governadora do Rio participou de um esquema de concessão e distribuição, de forma fraudulenta, do programa assistencial Cheque Cidadão em Campos dos Goytacazes, visando à obtenção de votos. A defesa de Rosinha alegou “perseguição política” e informou que vai recorrer ao TSE.

MPRJ realiza operação "Os Bastidores" contra políticos do Executivo e do Legislativo de Casimiro de Abreu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, a operação “ Os Bastidores”. O objeto foi cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao atual prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cezar Dames Passos, e três vereadores, entre eles, o atual presidente da Câmara Municipal, que foi afastado de suas funções pela Justiça, por 180 dias, a pedido do MPRJ. O MPRJ também obteve na Justiça o afastamento cautelar de outros dois vereadores, também alvos de mandados de busca e apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos. Também foram realizadas buscas na casa de um empresário. A operação buscou cumprir, ainda, mandado de prisão temporária contra o ex-prefeito de Casimiro de Abreu Antonio Marcos Lemos Machado, que encontra-se foragido. Um blogueiro também alvo de mandado, foi preso.

 A ação tem por base investigações realizadas em conjunto pelas Promotorias de Justiça que apuraram a possível compra de apoio de vereadores em votação que analisaria as contas do ex-prefeito do Município de Casimiro de Abreu, realizada em abril desde ano. Também está em investigação a disputa pela presidência da Casa Legislativa Municipal. O ex-prefeito é investigado por possível prática de extorsão, associação criminosa e tráfico de influência. Já os vereadores são investigados por oferecimento de vantagem indevida (propina e cargos). Os processos seguem em segredo de justiça perante o Juízo Único da Comarca de Casimiro de Abreu. A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP/MPRJ) de Macaé, Cabo Frio, Campos, Friburgo e Niterói, e policiais do serviço reservado do 32º BPM (Macaé).

Má gestão em São Francisco - Ministério Público diz que o município gastou além da conta

foto: reprodução
 Francimara contratou mais do que devia e pode acarretar sérios problemas para o município

O município de São Francisco de Itabapoana não está fazendo o dever de casa e isso pode custar muito caro a população. Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro(MP-RJ), a cidade governada pela Prefeita Francimara Barbosa Lemos, comprometeu o orçamento de 2017 em 59% com contratação de funcionários, 5% a mais do que é permitido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Ministério Público São Francisco gastou “além da conta”. A cidade ficou em 11º lugar no ranking de todo o Estado do Rio, o que coloca a capital dos ventos na lista negra dos municípios que não estão cumprindo o que determina a Lei. No Estado do Rio 21 cidades estão infringindo a LRF, sendo que na região norte, apenas a cidade governada pela família Barbosa Lemos não cumpriu o que é determinado.

No inicio da tarde desta quarta-feira(25/07), entramos em contato com a assessoria de gabinete da Prefeita, para saber quais medidas estão sendo tomadas para tentar reverter esse quadro delicado nas contas da prefeitura, porém depois de 6 horas esperando uma resposta, recebemos apenas o silêncio, ou seja, a Prefeita Francimara não sabe o que fazer ou não quis informar o que será feito para reverter a situação. Pela lei, Francimara tem um prazo para se enquadrar nos percentuais de 52% da folha salarial. Ou ela demite e corta salários dos servidores ou ela terá que buscar meios para aumentar a receita, não tem outra saída.

 Opinião do vereador: A nossa reportagem ouviu o vereador Renato de Buena que afirmou estar preocupado com a situação e acredita que as coisas poderão se complicar caso alguma atitude não seja tomada. “ Nós dependemos muito de repasses do estado e da união e se a prefeita não reavaliar a folha de salários, poderemos perder recursos importantes”, alerta Renato. Na opinião do parlamentar, tem que ter cuidado na hora de calcular a folha de salários, pois do contrário as coisas podem se complicar. “Quem está assessorando a Prefeita é que tem que orienta-la e fazer as contas direito, pois sair contratando sem calcular o impacto da folha vai acabar complicando ainda mais a situação do município”, pontua Renato. Penalidades para quem não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal: A situação na qual se encontra as finanças do município, no qual ultrapassou o limite com gasto de pessoal, poderá acarretar sérios problemas e atingir toda a população. Caso Francimara não reorganize a folha de salários com funcionários, São Francisco poderá ficar sem receber recursos do governo do estado e federal, o que poderá aprofundar ainda mais a crise administrativa do município. Além disso, no campo político Francimara poderá ficar inelegível. Mais problemas na gestão fiscal Além dos elevados gastos com servidores, o relatório do Ministério Público também identificou outros problemas na gestão fiscal dos municípios. Entre eles, a superestimativa de receitas em diversas prefeituras, o que culminou em déficits orçamentários sucessivos, provocados pelo comprometimento do orçamento com despesas em montantes superiores à capacidade real de arrecadação. Em relação ao perfil arrecadatório dos municípios, o estudo identificou que muitos são extremamente dependentes de repasses do Governo do Estado e da União. Veja a posição de municípios do Interior do Rio · 1º - Itaguaí: 82% · 2º - Paraíba do Sul: 72% · 3º - Cabo Frio: 66% · 4º - Arraial do Cabo: 66% · 5º - Carapebus: 64% · 6º - Varre-Sai: 62% · 11º - São Franscisco de Itabapoana: 59% · 12º - Miracema: 58% · 13º - São José do Vale do Rio Preto: 57% · 15º - Macaé: 56% · 19º - Carmo: 54% · 21º - Iguaba Grande: 54%


Com informações do Blog do Carlos Jorge.

terça-feira, 24 de julho de 2018

Show de 120 mil reais em expoagro de São Francisco de Itabapoana

A expoagro de São Francisco que acontece em Setembro contará com show da Cantora Solange Almeida, ex vocalista do aviões do Forró. Confira o valor da atração PROC Nº 2889/2018.
OBJETO: Contratação de Show com a cantora Solange Almeida para evento no Município de São Francisco de Itabapoana. EMPRESA VENCEDORA: SOL PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ARTISTICA LTDA VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

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