O governo do Estado oficializou a criação de uma comissão especial, formada por representantes de várias secretarias, com o objetivo de atuar nas negociações para a desapropriação de áreas do Porto Central, no município de Presidente Kennedy, litoral sul capixaba. Segundo a Portaria Conjunta nº 001-S, publicada no Diário Oficial do Estado, o grupo vai tentar uma composição extrajudicial, ou seja, um acordo amigável com os atuais donos dos terrenos incluídos no projeto, sem a necessidade da entrada de ações judiciais.
Essa é a primeira medida concreta do Estado, que assumiu a frente do projeto depois da edição do Decreto nº 1825-S, assinado pelo governador Renato Casagrande, no final de agosto último. Na ocasião, o socialista declarou a utilidade pública das áreas destinadas à implantação do complexo portuário. Ao todo, foram relacionadas pouco mais de 5,3 milhões de metros quadrados – deste total, cerca de 4,3 milhões fazem parte do loteamento Cidade Balneária Solimar, que contesta a publicidade em torno do porto com base em áreas de terceiros.
A comissão deve atuar nesse tipo de questão para evitar a abertura de novos litígios em relação às áreas do projeto. Atualmente, a empresa mineira Predial Itabirana, dona do loteamento, está movendo duas ações judiciais contra o governo do Estado, município de Presidente Kennedy e a empresa TPK Logística SA, que aparece como a empresa responsável pela construção do Porto Central. Apesar da rejeição dos pedidos de liminar para impedir a veiculação de informações sobre o empreendimento, os casos seguem em apreciação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Segundo a portaria conjunta, os trabalhos da comissão serão presididos pela subsecretária de Estado de Comércio Exterior, Mayhara Monteiro Pereira Chaves, que é representante da pasta de Desenvolvimento. Fazem parte os representantes da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Rafael de Oliveira Fontes e Cláudia Godoy da Rocha Micchi), Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Marcelo de Oliveira) e Procuradoria Geral do Estado (Roger Faiçal Ronconi).
Entre as considerações no documento, os titulares das pastas que atuam na comissão afirmam que a medida atende aos “princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade”, bem como o disposto no artigo 28, do Decreto nº 3126-R. A referida legislação prevê que as desapropriações de imóveis de interesse do Estado só poderão ser processadas judicialmente após “esgotadas as tentativas de composição amigável com o expropriado”, que deverá ser feita por uma comissão especial com integrantes de mais de um órgão do governo estadual.
No primeiro decreto, Casagrande estipula que a expropriação das áreas do complexo portuário será promovida “de forma amigável ou judicialmente pelo Estado”, que poderá alegar urgência para tomar posse dos terrenos. A possibilidade de uma eventual imissão de posse – que dá o direito à exploração da área, mesmo sem a aquisição formal do terreno desapropriado – surge como o maior temor dos donos do loteamento, que entraram com uma ação judicial contra o Estado e os responsáveis pelo empreendimento.
O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela TPK. Contudo, a maior polêmica reside no fato de a empresa de negócios sequer constar como proprietária das áreas onde deve ser instalado o superporto em Presidente Kennedy.
Diferentemente do caso da Ferrous Resources – onde os terrenos foram adquiridos pela ZMM Empreendimentos e repassados à mineradora –, as áreas do superporto continuam em nome de terceiros, que não têm qualquer relação com o negócio. Os donos do loteamento alegam que as áreas foram avaliadas entre R$ 160 milhões e R$ 197 milhões, conforme os laudos de dois peritos que prestam serviços de avaliação à Justiça. Esse valor deve servir como marco inicial para a negociação com o Estado, que vai tentar reduzir o custo da aquisição.
Fonte: Século Diário
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