terça-feira, 13 de novembro de 2018

TJ-RJ: liminar favorável a Pedrinho não suspende decisão do TCE-RJ

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A liminar concedida ao ex-prefeito de São Francisco de Itabapoana Pedrinho Cherene na última sexta-feira, 09-11, não suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que recomendou em abril de 2018 que as contas de 2016 de Pedrinho fossem reprovadas. A afirmação pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.



Com isso, o caso segue normalmente sendo analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana. Nesta segunda-feira, 12, o ex-prefeito apresentou sua defesa no processo que tramita no Legislativo Sanfranciscano, e que, caso os vereadores acompanhem o parecer do TCE-RJ, resultará na perda dos direitos políticos por oito anos de Pedrinho, impedindo uma eventual candidatura nas próximas eleições.



Relembre o caso

A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana está encontrando dificuldades para notificar o ex-prefeito Pedro Jorge Cherene Junior, mais conhecido por Pedrinho Cherene, a fim de que apresente a defesa sobre a prestação de contas de sua gestão de 2016. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou ao Legislativo de SFI a reprovação das contas.
Segundo a Procuradoria da Câmara, os encarregados de notificar o ex-prefeito já estiveram nas residências dele, na Fazenda Fazendinha, em Ponto de Cacimbas, no município, e em outro imóvel, na cidade de Campos dos Goytacazes, e ainda no local de trabalho, uma clínica em SFI, mas sem sucesso.

"Desde o último dia 16, o presidente da Câmara, vereador José Pinto Filho, designou dois servidores para notificar o ex-prefeito, que terá um prazo de 15 dias, a fim de que apresente a defesa por escrito em relação ao parecer prévio do TCE, que é contrário à aprovação das contas dele de 2016. Vamos fazer uma nova tentativa em outro local de trabalho, num hospital em Campos, e caso não consigamos encontrá-lo, faremos a notificação por via judicial ou através de cartório", ressaltou o procurador da Casa de Leis, o advogado Maxsuel Barros.

Parecer do TCE – Na sessão do dia 10 de abril deste ano, o TCE emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 de Cherene, cujo processo foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia.

As irregularidades constatadas são as seguintes: déficit financeiro de R$ 3.072.430,11; saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura. O conselheiro substituto ainda enumerou 11 impropriedades, 14 determinações e duas recomendações.

O parecer será apreciado pela Câmara Municipal, que será responsável pela decisão final.


Prefeita de São Francisco terá uma previsão de orçamento em 2019 de R$ 140 milhões


Durante audiência pública, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 foi debatida na Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana (SFI), na tarde desta quinta-feira (8). O secretário de Fazenda, Fredy Beshara, e o procurador-geral, Ricardo Baptista, representaram o Executivo municipal, sendo os trabalhos conduzidos pelo presidente do Legislativo, vereador José Pinto Filho, o Pintinho. Houve 17 inscritos para fazer o uso da palavra, mas a maioria não compareceu.

“A prefeita Francimara Barbosa Lemos terá uma previsão de orçamento para administrar SFI em 2019 de R$ 140 milhões. Gostaria de lembrar a todos que nem sempre o que é previsto dentro da LOA para o ano seguinte o município consegue arrecadar, principalmente devido à queda de repasses ocorrida nos últimos meses através dos governos Estadual e Federal, que correspondem à maior parte do nosso orçamento”, explicou Beshara. Entre as propostas apresentadas durante a audiência pública, investimentos destinados à futura Secretaria de Pesca, que será criada após o desmembramento da Secretaria de Agricultura em 2019, cursos profissionalizantes, implantação de mão única na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, implantação do Plano de Mobilidade Urbana, entre outras sugestões.

Nas considerações finais, o procurador-geral agradeceu a participação dos presentes. “A prefeita Francimara está muito atenta ao desenvolvimento do município e busca alternativas para SFI poder crescer ainda mais, traduzindo este crescimento em melhores serviços públicos prestados à população. Peço a compreensão de vocês, pois não temos como agradar a todo mundo na elaboração da LOA, já que os recursos são escassos e temos que dividir o pouco que arrecadamos entre muitos”, ressaltou Baptista. Todas as propostas sugeridas durante a audiência pública serão analisadas pelos vereadores, que podem apresentar emendas à LOA, cabendo ao Executivo incorporá-las ou não. O orçamento para 2019 tem que ser aprovado pela Câmara até 31 de dezembro deste ano.

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Polícia indicia quatro médicos pela morte de mulher rejeitada em hospital do Rio



A Polícia Civil indiciou por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, quatro médicos envolvidos na internação de Irene de Jesus Bento, de 54 anos. Dona Irene morreu no dia 28 de julho, oito horas após ser rejeitada no Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha, Zona Norte do Rio.

O Fantástico obteve com exclusividade imagens de câmeras de segurança do hospital e detalhes do inquérito, encerrado esta semana pela 22ª DP (Penha). O circuito interno da unidade de saúde mostra que uma das médicas abandonou o plantão. O caso de Dona Irene veio à tona porque o filho dela, Rangel Marques, resolveu percorrer o hospital com o celular na mão, mostrando o que os profissionais de saúde estavam fazendo, já que ele aguardava havia meia hora chamarem a mãe, que se contorcia de dor na recepção. Ela ainda seria mandada para um posto de saúde e transferida para o hospital numa peregrinação de sete horas.

As imagens a que o Fantástico teve acesso ajudam a contar o drama de Rangel e da mãe, na tarde de 28 de julho. As câmeras gravam quando, às 14h21, Rangel entra carregando a mãe no Hospital Estadual Getúlio Vargas. Cinco minutos depois, a pressão de Dona Irene é medida.

Rangel começa a gravar o atendimento. Segue para o setor de classificação de risco e encontra a médica Ana Paula Noronha. “A médica está aqui com celular e a pessoa está lá quase morrendo”, diz no vídeo que viralizou.

Segundo o delegado que investiga o caso, Ana Paula é quem deveria prestar o primeiro atendimento. Mas, logo depois de discutir com Rangel, abandona o plantão do hospital. Eram 14h40.

Dez minutos depois, a médica Maria de Fátima Bartholo atende Dona Irene e lhe atribui a classificação amarela de risco – ou atendimento de urgência. Mesmo assim, Maria de Fatima encaminha Dona Irene para a Unidade de Pronto Atendimento da Penha, que fica do outro lado da rua.

Às 15h12, Rangel chega com a mãe à UPA. Ela é atendida pelo chefe da equipe médica, Hector Fabian Bernal, às 15h45. Na hora seguinte, seu quadro piora, e Hector decide sedá-la.

Às 19h, a médica Roxana Mamani assume o plantão; às 19h24, também determina que sejam aplicados sedativos na paciente.

De acordo com o laudo do Instituto Médico-Legal, “a utilização concomitante dessas medicações é uma possibilidade que não pode ser afastada totalmente como fator desencadeante do resultado da morte” de Dona Irene.

Pouco antes das 20h, a paciente sofre a primeira parada cardiorrespiratória. Mas, somente duas horas depois, ela é transferida de ambulância para o Getúlio Vargas, de onde foi dispensada havia cinco horas.

G1

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

MPRJ obtém decisão favorável contra o Município de Itaperuna por superfaturamento em aluguel de veículos



O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve decisão favorável na Justiça, em 31/10, decretando a indisponibilidade dos bens do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e outros envolvidos por superfaturamento em contrato de locação de três veículos.

De acordo com a decisão, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, há fortes indícios de que o grupo, formado pelo Secretário de Governo, Alex Gomes Quadra; a Secretária Municipal de Assistência Social, Camila Andrade Pires; e os empresários Shimeny Soares Ferreira e Sávio Branco Souza, proprietários da S S Ferreira Locadora de Veículos ME, vencedora da licitação, cometeu ato de improbidade administrativa. O texto ressalta, ainda, que com o valor total pago no contrato superfaturado, de R$ 270.000,00, seria possível a aquisição de veículos novos pelo Município, “como por exemplo o Jepp Compass, Chevrolet Cruze, Ford Fusion, Nissan Frontier, Toyota Hilux, entre outros”, carros com alto valor de venda. A decisão condena cada um dos denunciados a ressarcir ao erário público o valor de R$ 521.717,33.

O superfaturamento do contrato aconteceu quando, em junho de 2017, a prefeitura de Itaperuna licitou o aluguel de três veículos para atender o pedido de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social. Quatro empresas se habilitaram para o pregão. Contudo, o MPRJ apurou que apenas uma das empresas, de fato, atuava com locação de veículos, enquanto as demais tratavam-se de empresas fantasmas. Segundo o texto da ACP, “a inclusão de empresas fantasmas no processo licitatório teve objetivo de afastar a competição, direcionando a locação superfaturada para a empresa S S Ferreira Locadora de Veículos ME, dos réus Shimeny Soares Ferreira e Sávio Branco Souza”.

O edital para o pregão e os termos de referência, em que constavam a estimativa de sobrepreço, foram lavrados pelo Secretário de Governo com a anuência do prefeito. O pregoeiro Cléber Fernando de Oliveira Cruz teria fraudado a sessão de julgamento a fim de impedir a vitória da única empresa concorrente de fato habilitada e declarar como vencedora a S S Ferreira Locadora de Veículos, beneficiária do esquema ímprobo, como a vencedora do pregão. Após vencido o processo, a locadora passou a receber os pagamentos ilícitos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sob a responsabilidade de Camila Andrade Pires.

A pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, técnicos do Grupo de Apoio às Promotorias (GAP/MPRJ) analisaram os documentos e constataram as irregularidades. Das três empresas que apresentaram orçamento claramente superfaturados, duas encerraram suas atividades; uma delas há mais de 5 anos, enquanto a outra mudara de ramo. Já a empresa vencedora da licitação, a S S Ferreira, além de sequer possuir contrato social, nunca realizou qualquer atividade relacionada à locação de veículos no endereço indicado no procedimento licitatório.

A análise dos documentos confirmou, ainda, que o grupo agiu de forma consciente na contratação de serviços com valores altamente destoantes do mercado. Em um dos casos, a locação de um veículo custou cerca de 5 vezes o valor pago pelo mesmo modelo a uma outra empresa do ramo. Em um ano de execução do contrato administrativo o superfaturamento somente nos dois veículos chega ao valor de R$ 153.600,00.

O texto da decisão determina que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve proceder junto ao Banco Central o bloqueio e indisponibilidade dos bens do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, de Alex Gomes Quadra, de Camila Andrade Pires, e dos empresários Shimeny Soares Ferreira e Sávio Branco Souza.

ACP nº 0004934-88.2018.8.19.0026

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

MPRJ ajuíza ação por improbidade administrativa contra ex-prefeito



O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Mesquita, Rogelson Sanches Fontoura, que teria usado a máquina pública para imprimir a marca de sua administração através de slogan, cores e símbolos, pessoalizando as ações e rotulando toda a cidade, com intuito de concorrer à reeleição.

Segundo a ação, Rogelson utilizou o espaço público municipal com interesse pessoal, implantando no município estacas em formatos de lápis, nas cores verde e amarela, que remetiam ao seu partido PRB e ao slogan “Cidade Limpa Com Educação”, ignorando até mesmo os riscos que tais objetos ofereciam à população. Em âmbito eleitoral, tais condutas já haviam gerado uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que foi proposta pela pela 83ª Promotoria Eleitoral e julgada procedente, considerando existente a utilização indevida do recurso público em prol da campanha eleitoral. Dessa forma, Rogelson tornou-se inelegível por oito anos e teve, junto com o candidato a vice, Evandro José, o registro de candidatura cassado. Ambos foram condenados a multa de R$ 100 mil.
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“Não restam dúvidas de que tal postura de implementação de uma marca de administração, com fixação de símbolos pessoais, caracteriza violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, destaca trecho da ACP.

MPRJ requer que Rogelson seja condenado a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas ressarcir integralmente o dano causado ao erário com as obras promovidas na cidade e ser multado em até cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito.

Lava Jato prende 10 deputados estaduais no Rio de Janeiro

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A Polícia Federal (PF) cumpre mandados de prisão contra 10 deputados estaduais do Rio de Janeiro e mais 12 pessoas, em um desdobramento da Operação Lava Jato, na manhã desta quinta-feira (11). Entre os alvos também está um secretário do governo de Luiz Fernando Pezão (MDB). Três dos parlamentares já cumprem pena. A ação mira um esquema de compra de apoio político de parlamentares.

O alvo é o grupo político da base do MDB do ex-governador Sérgio Cabral, que comanda o estado há mais de 10 anos. O nome da operação, Furna de Onça, é referência a uma sala de reuniões localizada ao lado do plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) onde deputados se reúnem para rápidas discussões antes das votações. Os policiais federais cumprem os mandados de busca e apreensão no Palácio Guanabara, sede do Executivo Fluminense, e no anexo da ALERJ. Os deputados presos hoje são André Corrêa (DEM), Coronel Jairo (Solidariedade), Luiz Martins (PDT), Chiquinho da Mangueira (PSC), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante) e Marcos Vinícius Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB). Outros três – Jorge Picciani (MDB), Edson Albertassi (MDB) e Paulo Mello (PRP) – já se encontram presos desde novembro do ano passado. Outros alvos são Affonso Monnerat, secretário estadual de Governo, e Leonardo Jacob, presidente do Detran.

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Novo habeas corpus de Lula deve ser indeferido

Relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Edson Fachin submeteu à Segunda Turma o julgamento do novo pedido de habeas corpus formulado pela defesa de Lula. Em privado, ministros da Corte consideram improvável que a alegada suspeição de Sergio Moro resulte na libertação de Lula.
Após assistir à entrevista concedida por Moro nesta terça-feira, dois ministros do Supremo conversaram sobre o caso. Impressionaram-se com a “firmeza” com que o ex-juiz da Lava Jato refutou o que chamou de ''álibi falso de perseguição política''. Consideraram “consistentes” os argumentos de Moro.
Na avaliação dos ministros, Moro foi especialmente feliz ao ressaltar três pontos que fizeram da condenação de Lula uma obra coletiva do Judiciário, não de um juiz:
1) A sentença em que Moro condenou Lula foi lavrada em 2017, quando não havia perspectiva de vitória de Jair Bolsonaro.
2) O veredicto foi referendado posteriormente por três desembargadores da Oitava Turma do TRF-4, que determinou a prisão.
3) O próprio Supremo indeferiu pedido de habeas corpus preventivo formulado na época pela defesa de Lula.
Um dos ministros considerou “ruim para a imagem do Judiciário” a transferência de Moro para a Esplanada dos Ministérios. Mas os dois concordaram que é juridicamente frágil a tese da defesa segundo a qual a aceitação do convite de Bolsonaro teria comprovado a falta de isenção de Moro na condução do processo sobre o tríplex.
Integram a Segunda Turma do Supremo, além do relator Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ex-presidente do Supremo, Cármen ocupa na turma a poltrona que era de Dias Toffoli, que a sucedeu no comando da Corte. A data do julgamento ainda não foi marcada. Fachin requisitou informações à 13ª Vara Federal de Curitiba e ao TRF-4, sediado em Porto Alegre.
Na manhã desta terça-feira, horas antes da entrevista de Moro, Toffoli discursou no Congresso numa solenidade que festejou os 30 anos da Constituição de 1988. Mesmo sendo um adepto da política de celas abertas, Toffoli declarou que episódios como o impeachment de Dilma Rousseff e a prisão de Lula foram feitos ''com total respeito à Constituição e às leis do país.'' Disse isso ao lado de Jair Bolsonaro, o futuro chefe de Sergio Moro.

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

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