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quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Indústria offshore aponta: Macaé vai recuperar prosperidade em dois anos

Indústria vê alteração com bons olhos, enquanto sindicatos ligados a Petrobras rechaçam a mudança

 

Agora é oficial. Na noite da última quarta-feira (5) foi aprovado o Projeto de Lei 4567/16, que prevê mudanças no sistema de partilha do pré-sal. E, na prática, conforme o texto-base, a partir de agora a Petrobras não será mais obrigada a participar de todos os consórcios de exploração dos campos do pré-sal, mas terá preferência para escolher quais campos tem interesse de explorar. Antes, a lei vigente referente ao tema obrigava a petrolífera ter uma participação mínima de 30% em todos os consórcios para exploração das reservas.

Na visão do presidente da Comissão Municipal da Firjan, Marcelo Reid, a notícia pode ser considerada uma grande conquista para a cadeira de petróleo e para o mercado offshore de maneira geral.

"Sem dúvida, a aprovação desta mudança é muito positiva porque, além de vir ao encontro do que a indústria planeja, traz uma tranquilidade maior para o setor. Acredito que, até 2018, com o impulso das mudanças, nossa cadeia de óleo e gás vai estar totalmente revigorada", opinou Reid ressaltando que a aprovação do projeto de lei viabilizará a atração de investimentos para o mercado de petróleo e gás da região.

Em nota, a Firjan também se posicionou oficialmente a favor das mudanças. Segundo um estudo divulgado pelo grupo, as reservas do pré-sal representariam um potencial de investimentos de US$ 420 bilhões até 2030 - cerca de US$ 390 bilhões em royalties e participações especiais e a geração de mais de 1 milhão de empregos.

"O retorno dos investimentos no mercado de petróleo e gás também irá estimular um círculo virtuoso no cinturão de fornecedores. Com o crescimento das encomendas, essas empresas se transformarão em uma cadeia produtiva mais eficiente e mais competitiva, desenvolvendo a capacitação necessária para atender até mesmo o mercado internacional", destacou em nota.

A votação

O texto-base foi aprovado por um placar de 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar sete emendas com sugestões para alterar trechos da proposta. Para isso, no entanto, ainda não há data de votação definida.




Fonte: O Debate

Macaé na mira de US$ 500 bilhões em investimentos do setor offshore

Abertura do mercado do petróleo nacional abre perspectivas de atração do capital estrangeiro

 

De uma ação política, plantada durante a edição da Brasil Offshore em 2015, surgem agora caminhos que podem levar Macaé a um novo ciclo de desenvolvimento, com base na abertura do mercado do petróleo nacional. E, por concentrar a expertise necessária para tirar a economia nacional do atoleiro, o município volta a entrar 'na mira' dos mais de US$ 500 bilhões em investimentos projetados pelas grandes empresas internacionais do setor de óleo e gás.

Mapeado pela Associação Brasileira de Empresas de Serviços do Petróleo (Abespetro), desde o ano passado, o potencial de recursos reservados para a expansão da participação das companhias que atuam nos segmentos de exploração e de produção de petróleo no mundo, deixa de ser um sonho e passa a ser realidade, a partir dos desdobramentos das discussões do projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que alivia a participação da Petrobras em todos os leilões realizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O hiato de quase 10 anos de rodadas de negociação de áreas onde o petróleo de boa qualidade já foi descoberto na Bacia de Campos, cravou o ápice das operações de negócios na cidade. Em 2014, quando o município atingiu a maior arrecadação da história, com royalties e Participação Especial, surgiu o esvaziamento de oportunidades de negócios para as mais de 3,5 mil empresas sediadas na cidade, em virtude da escassez das operações que identificam e preparam as regiões de onde serão extraídos os barris de petróleo brasileiro.

Com a revisão da estratégia de expansão da produção do petróleo no país, um dos sinais dos efeitos da corrupção descoberta pela Operação Lava Jato, a Petrobras decretou o "período sabático" da indústria do petróleo local, que ainda tenta sobreviver à redução drástica de negócios, e consequentemente de emprego e de renda para milhares de profissionais.

Mas, como luz no final do túnel, a rediscussão sobre as regras do pré-sal, a partir da aprovação do projeto em Brasília, faz surgir uma nova perspectiva de retomada de negócios para o parque industrial que viveu à sombra da desmobilização.

"O Brasil possui um potencial geológico fantástico. Mas, a Petrobras hoje não possui condições financeiras para transformar as reservas do pré-sal em combustível necessário para alavancar a nossa economia. Portanto, a mudança do marco regulatório nos faz voltar a mirar as grandes empresas que ainda querem investir no setor de exploração e produção, mesmo com a queda do preço do barril no mercado internacional", afirma Gilson Coelho, secretário executivo da Abespetro.

Segundo Gilson, antes da crise internacional do petróleo, as grandes companhias offshore projetavam a aplicação de mais de US$ 700 bilhões em investimentos no setor de exploração e de produção. Com a redivisão da estratégia de expansão, as empresas prospectam agora cerca de US$ 450 bilhões a US$ 500 bilhões.

"Esses recursos podem voltar a injetar ânimo em Macaé através da abertura do mercado. As empresas querem participar do pré-sal brasileiro. O projeto aprovado no Congresso não tira da Petrobras a prioridade na escolha dos blocos de exploração a serem leilados pela ANP. A companhia só não terá a obrigatoriedade de participar de todos eles", disse Gilson.

Novo ciclo do petróleo nacional ganhou força na Brasil Offshore

No dia 23 de junho de 2015, o Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho registrou o fortalecimento da proposta que garante a Macaé possibilidade de projetar um novo ciclo de desenvolvimento e prosperidade em dois anos.

O dia foi marcado pela participação do Senador José Serra no fórum político da feira. Diante de uma plenária formada por empresários da região, do Brasil e do mundo, ele defendeu a "salvação de Macaé".

"Dificilmente se atrai investimentos com a Petrobras sendo operadora única. Qual empresa vai querer participar de concorrência para exploração já sabendo que a estatal terá 30% da área de produção? Esse modelo de poder para elevar a companhia ao posto de número 1 no mercado mundial do petróleo é errado, e precisa ser discutido", defendeu Serra naquela época.

A participação de Serra na Brasil Offshore foi articulada pelo prefeito Dr. Aluízio Júnior (PMDB), com o suporte do então secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Vandré Guimarães.

* Na foto José Serra apresentou na Brasil Offshore defesa de projeto aprovado pelo Congresso nesta semana


Fonte: O Debate On

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

O voluntário que faz uma cidade economizar milhões por ano

CAIO CEZAR


O site BBC escrito por Lúcio Lambranho trouxe uma excelente reportagem.





"É muito fácil fiscalizar o governo municipal", diz Jaime Klein, 40 anos, que dedica quatro horas de seu dia a fazer com que a Câmara e a Prefeitura de São José (SC) gastem melhor o dinheiro público.


Em três anos, a equipe montada por Klein contribuiu, por exemplo, para elevar a economia do Legislativo da cidade - verba não gasta devolvida aos cofres públicos - de R$ 300 mil para R$ 8,5 milhões anuais. Ajudou ainda a suspender licitações suspeitas e colocou uma lupa sobre gastos da prefeitura.


Com uma pequena sala, receita mensal de R$ 6 mil e 35 voluntários, o Observatório Social de São José integra uma rede homônima de ONGs que se espalhou por cidades médias e pequenas do Brasil nos últimos dez anos - e hoje soma mais de 100 entidades em 19 Estados, com atuação forte no Sul do país. Só em Santa Catarina, 19 cidades contam com esse tipo de iniciativa, segundo o site do OSB, o Observatório Social Brasileiro.


Muitas delas, tocadas por voluntários como Jaime Klein, dedicados a monitorar os gastos de municipalidades, evitando excessos, desperdícios e desvios, e ajudando a economizar dinheiro público.



A inspiração é o Observatório Social de Maringá (PR), que surgiu em 2005 após um escândalo de corrupção na cidade.


Logo no primeiro trabalho, a entidade paranaense descobriu que uma compra de ácido acetilsalicílico (AAS), ao preço de R$ 0,009 por comprimido, tinha sido registrada na ata da licitação por R$ 0,09 - superfaturamento de 900%. Houve denúncia e restituição de R$ 63 mil ao erário.


No caso de São José, cidade de 236 mil habitantes vizinha à Florianópolis, o Tribunal de Contas do Estado obrigou neste mês a prefeitura, após denúncias do Observatório Social, a divulgar uma série de informações que faltavam no site da gestão, como relação de veículos oficiais, gastos com combustível e dívidas municipais.






"É fácil fiscalizar. O que falta é recurso. Hoje tenho uma receita de R$ 6 mil e já estamos fazendo esse barulho todo", diz Klein, que é formado em Ciências Contábeis e ganha a vida como auditor interno no governo de Santa Catarina.
Rotina de fiscalização


Em geral, o modus operandi de Klein é o seguinte: a equipe faz um pente fino em Diários Oficiais, portais de transparência, projetos de lei e sessões na Câmara. Denúncias de moradores também entram na pauta.


Diante de casos suspeitos, solicita mais dados por meio da Lei de Acesso à Informação. Depois, encaminha questionamentos aos gestores públicos. Quando não há providências, reporta o caso aos vereadores, Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil.



O roteiro inclui ainda a divulgação de editais públicos para aumentar a concorrência e acompanhamento de pregões de olho em lances suspeitos.


"O nosso forte hoje são as licitações. Divulgamos todas. Quando começamos, uma média de três empresas participavam dos processos. Hoje essa média subiu para 12. Com mais empresas, o preço vem para baixo e qualquer tipo de conluio cai por terra", afirma Klein, tendo ao fundo um mapa com o custo de cada Legislativo municipal em Santa Catarina.


O auditor nasceu em família típica de agricultores do interior do Estado. Trabalhou na roça em Peritiba (a 440 km da capital) até os 15 anos, quando foi completar o ensino médio em Florianópolis.






Por não ter conseguido cursar universidade pública, interrompeu os estudos por vários anos. Depois se formou contador porque à época não tinha dinheiro para pagar a faculdade de Direito - curso que hoje frequenta à noite.


"Trabalhava em dois empregos antes da formatura, em 2003. Pegava seis ônibus por dia. Em outubro de 2003 prestei concurso para contador da Secretaria da Fazenda e fiquei em quarto lugar. Depois, em 2007, fiz concurso para auditor interno, e passei em primeiro lugar", conta, orgulhoso.
Marcação cerrada


Quando recebeu a reportagem, Klein conversava com uma TV local sobre transparência nos atos públicos. Na mesma tarde, usou a internet para rebater afirmações do presidente da Câmara Municipal, que divulgava pelo Facebook supostas economias de recursos pela Casa.


Na postagem, o integrante da ONG dizia que o vereador "esquecera" de contar à população que apoiara projetos para aumentar as cadeiras e os gastos da Câmara, além de uma concorrência para construção de uma nova sede de R$ 10 milhões.


Quase invisível atrás da pilha de pastas verdes com processos na pequena sala da ONG, ele lembra como a entidade atuou para suspender, por duas vezes, a licitação milionária do estacionamento rotativo da cidade.


A concorrência acabou barrada pelo Tribunal de Contas em novembro do ano passado por incluir exigências que poderiam implicar em direcionamento da disputa, como apresentação e teste de equipamentos pelas empresas selecionadas em apenas 72 horas.



"O Observatório não é contra a Zona Azul, estacionar aqui é um problema. Mas somos contra uma licitação que não tem isonomia e igualdade de competição", justifica.
Controle social


Um dia típico de trabalho de Klein começa por volta das 7h30. Às 8h, já está na ONG ou em reuniões fora do escritório, e às tardes exerce suas funções "oficiais" como auditor do Estado.
Ele chega a dar até cinco palestras por mês sobre controle social e transparência, e planeja viajar mais por Santa Catarina para ajudar a abrir novos observatórios - hoje são 19 no Estado. "Só não dou mais palestras pelo trabalho na secretaria e agora pela faculdade de Direito."


Uma menina dos olhos da ONG é um projeto que deverá preparar alunos de uma universidade para acompanhar, ao vivo, a abertura de todas as licitações da prefeitura e da Câmara Municipal.
Órgãos locais de controle reconhecem a importância do trabalho da ONG, que se mantém com doações e recursos de entidades do comércio e indústria. "Essa atuação é um exemplo de como o diálogo entre instâncias de controle e sociedade civil pode aprimorar a fiscalização do uso dos recursos públicos. A consolidação do observatório deve muito a Klein", diz Gerson Sicca, auditor do TCE-SC.


"Os observatórios sociais são hoje espaços fundamentais para que o cidadão exerça controle sobre os atos da administração pública", avalia Cibelly Caleffi, procuradora do Ministério Público de Contas junto ao TCE-SC.




Cotidiano

Para Klein, casado há 19 anos, o ideal de um dia livre é um churrasco com parentes e amigos na casa que comprou neste ano no município vizinho de Santo Amaro da Imperatriz, na subida da serra catarinense.

"É uma terapia, no meio do campo. É bem pequeno, um lote. É para sair do apartamento, porque a gente fica muito trancado", diz ele, que já está se envolvendo na administração do condomínio rural que abriga a casa.

Evangélico, ele se diz "um pouco afastado" das atividades de diácono na Assembleia de Deus. "Porém continuo frequentando todos os finais de semana."

O auditor também defende transparências nas diferentes denominações religiosas. "Todas as igrejas têm problemas. Onde tem pessoas tem coisas erradas. Todas as igrejas precisam de mais transparência. Algumas igrejas transformaram a fé em comércio, e isso é totalmente contrário à Bíblia."

Sobre a descrença de muitos brasileiros com a política, afirma que o Brasil ainda precisa consolidar o que chama de "tripé da cidadania": voto, pagamento de impostos e fiscalização dos eleitos. Para ele, o país exerce apenas os dois primeiros elementos.

"No caso dos impostos, damos um cheque em branco para as prefeituras darem contrapartida em serviços. Ninguém entrega um cheque ou procuração em branco na vida cotidiana sem cobrar resultados depois. É isso que falta na participação política do cidadão: fiscalizar os eleitos."


Convite e Programação XVII Congresso Médico Cidade de Campos

Recebemos o convite da programação do XVII congresso Médico cidade de Campos, o evento acontece do dia 18 a 22/10.


sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Porto do Açu é apresentado à empresários japoneses como oportunidade de investimentos no Brasil

O Porto do Açu é um dos empreendimentos que foi apresentado ao governo e empresários japoneses durante a 19ª Reunião Conjunta do Comitê de Cooperação Econômica Brasil-Japão, que aconteceu nos dias 4 e 5 de outubro, no Japão. No evento, José Magela Bernardes, presidente da Prumo Logística, empresa que desenvolve e opera o Porto do Açu, apresentou as principais características e diferenciais do empreendimento, além de mostrar as oportunidades de investimento para empresas japonesas.

“O Porto do Açu reúne todas as condições para receber investimentos de empresas japonesas. Temos área disponível, contamos com um Terminal Multicargas que pode receber grandes embarcações e possuímos localização estratégica para a indústria de O&G. O Japão é um dos principais parceiros estratégicos do Brasil, e tenho certeza que o Porto do Açu pode oferecer uma série de oportunidades de investimentos para empresas japonesas”, disse Magela.

Além disso, a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto do Açu irá possibilitar uma nova alternativa para empresas japonesas escoarem seus produtos para as Américas. Prevista para o início de 2017, a ZPE será uma área de livre comércio, destinada à instalação de empresas com 80% de sua produção voltada para a exportação. Na última semana, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, visitou o Porto do Açu junto com representantes do Conselho das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), que é o responsável por recomendar ao Presidente da República a criação de ZPEs no país.

Outro ponto destacado no evento foi que o Porto do Açu pode otimizar a logística das empresas mineiras, tanto para escoar a sua produção quanto para importação de insumos e recursos. Isso possibilita que as empresas japonesas instaladas no estado, tenham um porto dedicado para exportação. O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), Olavo Machado Júnior, também participou do encontro no Japão e reforçou a importância do Porto do Açu para o estado. “O Açu é o porto de Minas Gerais”, disse.

A 19º reunião foi organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Nippon Keidanren, a maior entidade empresarial japonesa. A participação brasileira, que foi liderada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, contou com cerca de 50 empresários.

Para Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, “o Japão nos oferece oportunidades para ampliamos nossas exportações, acessarmos tecnologia e atrairmos capital para investimentos em infraestrutura". Somente a agência japonesa JOIN (Japan Overseas Infrastructure Investment Corporation for Transport & Urban Development), possui orçamento de mais de US$ 80 bilhões para investimentos em infraestrutura em outros países.

O diretor comercial do Prumo, Fernando Schuffner, também participou do encontro. 


Ex-governador é condenado em processo por incentivos fiscais irregulares à Michelin



Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferida nesta terça-feira (04/10), o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e a empresa Michelin foram condenados a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos. Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia.


A ação popular alega que os benefícios seriam ilegais, configurando renúncia de receita. Como a ação foi julgada improcedente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, recorreu da decisão.


No início do julgamento da apelação, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento ao erário. Com resultado parcial de dois votos a um, o julgamento do recurso teve que ser adiado para coleta de votos de mais outros dois desembargadores.


Na complementação do julgamento, após sustentação da Procuradoria de Justiça com atuação perante a Câmara julgadora, o desembargador José Acir proferiu o voto que confirmou a condenação dos réus.


A decisão é definitiva no âmbito da Justiça Estadual, mas cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).