terça-feira, 22 de maio de 2018

Regras novas da campanha eleitoral dificultam entrada de novos candidatos




Acostumados às regalias da vida pública, deputados e senadores pretendem continuar na política e dificultar a entrada de novos nomes no Congresso Nacional. Cerca de 80% dos parlamentares eleitos pretendem continuar na carreira — 67 pessoas no Senado e 434 na Câmara. Alguns, ainda que fora do Parlamento, buscam novos cargos, como o de presidente da República e governador. Seis meses após a aprovação da reforma política, cuja bandeira era justamente a renovação, poucos movimentos devem ser concluídos no pleito de 2018. As vagas que sobrarem, serão preenchidas por quem já tem capital político e, até, pelos herdeiros de votos.

Compilando os resultados de três pesquisas, foi realizado um levantamento sobre o futuro dos parlamentares na política (veja quadro abaixo). Muitos, ainda que investigados na Lava-Jato, pretendem se manter em cargos eletivos. “Faço palestras sobre isso o tempo todo. O empenho dos políticos profissionais em continuar nessa trajetória não favorece quem ainda quer chegar a esse mundo. Aliado a isso, teremos uma eleição mais curta, menos dinheiro, menos tempo na tevê e a falta de interesse da população”, conta o advogado Daniel Falcão, especialista em direito eleitoral.

O professor acredita que, pelas mudanças na reforma política, até a divisão do fundo de campanha beneficia os mais antigos. “Foi tudo feito de maneira a beneficiar quem já está no poder. Existe má-vontade até dos partidos em colocar novas pessoas, visto que tem gente com capital político e votos herdados disponível no mercado”, complementa Falcão. A PEC que alterou o sistema eleitoral traz 40 dias a menos de campanha, menos tempo na tevê e mudanças na cláusula de barreira. Assim, quem não atingir números de votos ou de pessoas eleitas não terá direito à propaganda em 2022. “Você acaba matando os mais novos”. Doações por empresas estão proibidas desde as eleições municipais de 2016, o que deixa os candidatos mais dependentes das estruturas partidárias, a não ser os que podem financiar a própria campanha.

Instituída em 1998, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como presidente da República, a reeleição teve seu auge em 2006. Como resultado daquele pleito, 79% dos governadores continuaram em seus cargos durante mais quatro anos. Eram outros tempos: a economia ajudava e a eleição ainda contava com dinheiro privado para bancar as produções exageradas que ocorriam à época.

O cientista político Ivan Ervolino, acredita que a renovação será difícil de acontecer. “Falta oxigenação, infelizmente. Quem está com o poder entranhado não consegue mais deixar para lá. Quem tem poder para mudar isso é a sociedade, mas o jeito é buscar novas ideias em plataformas a que nem todo mundo tem acesso, como a internet.”

Segundo especialistas, o uso da rede, longe de garantir a democratização do acesso à campanha, será usado com maior facilidade por quem já detém mandato, com um trabalho iniciado em redes sociais. Esses candidatos terão também maior facilidade para incrementar o uso dos meios eletrônicos, já que terão acesso a mais recursos dos partidos.

Caciques com poder suficiente para indicar aliados e parentes não deixam as vagas abertas para novatos ou outsiders. Na eleição de 2014, 290 dos 513 deputados já integravam a legislatura anterior e se reelegeram. Dos outros 223, apenas 24 —4,7% da Casa — de fato nunca havia trabalhado ali. O resto entra na cota dos herdeiros de votos, dos que já tiveram mandatos anteriores como deputado ou atuaram em outra esfera do Legislativo ou do Executivo.

“Gente com quatro, cinco mandatos seguidos e com extensa vida política não entra nessa conta da renovação. São políticos profissionais que ficarão ali enquanto não houver uma iniciativa popular através do voto. Precisamos de gente interessada disposta a votar em quem trouxer novas ideias”, finaliza Ervolino.
"Foi tudo feito de maneira a beneficiar quem já está no poder. Existe uma má vontade até dos partidos em colocar novas pessoas, visto que tem gente com capital político e votos herdados disponível no mercado” Daniel Falcão, advogado, especialista em direito eleitoral
Sem vagas

A Reforma Política foi aprovada para dificultar renovações no Congresso. Estudos mostram que os “políticos profissionais” não querem abrir mão do mandato. Com poucas cadeiras disponíveis, os partidos sequer abrem espaço para lançar novos nomes.

Senado Federal

Total: 81

Não vão concorrer: 14

Em dúvida: 4

Candidatos a:

Presidente da República: 2

Governador (a): 22

Vice-governador (a): 2

Senador: 37

Investigados na Lava-Jato: 23

Câmara dos Deputados

Total: 513

Não vão concorrer: 79

Em dúvida: 69

Candidatos a

Presidente da República: 1

Governador: 6

Vice-governador: 3

Deputado federal: 355

Investigados na Lava-Jato: 55

domingo, 20 de maio de 2018

Palestra Relações Filantrópicas e Sociabilidades: o caso do Asilo Nossa Senhora da Lapa em Campos dos Goytacazes no Século XIX





Solicito divulgação dos eventos cujos cartazes estão anexados.
Palestra: “Relações Filantrópicas e Sociabilidades: o caso do Asilo Nossa Senhora da Lapa em Campos dos Goytacazes no Século XIX”.
Debate: “Jardins, Parques e Passeios: lugares entre a memória e a natureza”.
Atenciosamente,

____________________________________________________________________________
Professor Associado do Departamento de História de Campos – CHT/UFF

sexta-feira, 18 de maio de 2018

Conhece o Funcionamento do Recurso de Infração de Trânsito? Saiba Como Recorrer de Multas e Como Funcionam as Penalidades.

O processo de recorrer de multas de trânsito ainda é um pouco nebuloso para muitos.


De modo geral, é comum que as pessoas multadas não conheçam o funcionamento desse processo, as fases que ele possui, o que cada uma representa e de que maneira é possível agir para evitar problemas e cancelar multas e penalidades.

O recurso de multa faz parte de um processo administrativo e possui certas particularidades. Você deve conhecê-las para garantir que não sairá no prejuízo.

Neste texto, falarei sobre o processo, suas fases e focarei em dois pontos importantes: é preciso pagar a multa mesmo se eu recorrer? E, se eu não quiser recorrer, quando as penalidades começam a valer?

Espero que as informações reunidas nas seções abaixo lhe ajudem a ter mais clareza quanto às características do recurso de multa e do processo administrativo por infração de trânsito.


Como funciona o recurso de infração de trânsito?

Quando você comete uma infração de trânsito, o registro gera a abertura de um processo administrativo para que as devidas punições lhe sejam aplicadas.

Você será notificado em dois momentos: quando for constatada a infração e quando as penalidades forem aplicadas.

Nas próximas linhas, será possível entender melhor essas duas situações.

A primeira ocorre após a infração ser cometida. Em 30 dias, o órgão responsável pela aplicação da multa lhe envia a Notificação de Autuação, que serve para avisar sobre a abertura de um processo administrativo cuja função é penalizar o autor da infração.

Essa notificação vem acompanhada de um formulário para fazer a Indicação de Condutor, que você deve utilizar no caso de alguém ter cometido uma infração ao conduzir um veículo registrado em seu nome.

Se essas forem as circunstâncias e você fizer a indicação, o condutor será notificado e você não será mais responsabilizado pela multa.

Caso contrário, você já pode dar início à sua defesa e tentar cancelar as penalidades fazendo a Defesa Prévia ou a Defesa da Autuação. Ela será endereçada ao órgão responsável por emitir a Notificação de Autuação que chegou até você.

É importante prestar atenção às datas que constam nessa notificação para não perder o prazo de envio da defesa.

Se você perder esse prazo, no entanto, ou não fizer a Defesa Prévia por alguma outra razão, ainda terá mais possibilidades de iniciar sua defesa, isto é, terá 2 chances para tentar o cancelamento da multa e demais penalidades.

Caso sua Defesa Prévia seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo órgão, você receberá a segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade.

Como o nome já diz, ela serve para avisar sobre as penalidades que lhe estão sendo impostas e costuma vir acompanhada de um boleto bancário para pagamento da multa.

Você pode ou não pagar a multa enquanto recorre, mas trataremos melhor desse assunto na próxima seção do artigo.

A segunda notificação estabelece outro prazo para defesa. Dessa vez, no entanto, você deverá apresentar o Recurso em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Se seu recurso em 1ª instância for indeferido, você poderá recorrer em 2ª instância. Esse recurso será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou ao Colegiado Especial do órgão autuador.

Devo ressaltar, nesse sentido, que os recursos em 1ª e em 2ª instâncias são interdependentes. Isso significa que, se você não tiver feito o recurso à JARI, não poderá recorrer em 2ª instância.

São 3 chances de buscar o cancelamento da multa e, ao recorrer, há certos benefícios que você pleiteia.

- Não acumular pontuação na CNH, portanto, afastar-se da possibilidade de atingir o número máximo de pontos.

- Evitar pagar multas altíssimas (elas podem chegar a custar R$ 3 mil).

- Colocar em prática o seu direito de questionar a aplicação de penalidades por infração de trânsito.

- Evitar que multas indevidas sejam aplicadas a você.

- Contribuir para a fiscalização do trabalho dos órgãos de trânsito quanto ao cumprimento de seus deveres e quanto ao fornecimento de um serviço de qualidade à população.

Uma dúvida que pode surgir nesse meio tempo é: se você for multado em outra cidade, o recurso deve ser enviado a que órgão de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) esclarece o procedimento para essas situações, bastante recorrentes, no art. 287:

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Ou seja, você poderá recorrer, sem problemas, no órgão do local onde você reside, e os efeitos serão os mesmos.


Quando devo pagar as multas?



A multa pode ser paga a partir do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade, pois, como já citei na seção anterior, ela vem acompanhada do boleto para pagamento.

Devo salientar que o pagamento da multa não implica na aceitação dela e das demais penalidades ou em assumir o cometimento da infração.

Algumas pessoas optam por fazer o pagamento mesmo se forem recorrer porque, até o vencimento do boleto, normalmente, igual à data máxima para apresentação de recurso em 1ª instância, há um desconto.

O art. 284 do CTB especifica que seja aplicado desconto de 20% do valor da multa para pagamentos até a data de vencimento.

Nesse sentido, é assegurada a restituição dos valores de multas pagas ao órgão de trânsito em caso de deferimento do recurso de multa.

No entanto, não há obrigatoriedade de pagamento durante o recurso e não incidem juros sobre o valor da multa.

Se o recurso for indeferido, a multa terá seu valor integral, sem o desconto apresentado na notificação.

Também segundo o art. 284, dessa vez, no § 3º, não poderá haver restrição ao condutor ou ao veículo por não pagamento de multa enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, mesmo para realizar transferência ou fazer o licenciamento.

O direito de recorrer existe e você pode colocá-lo em prática sempre e em todas as situações necessárias.

O cancelamento de uma multa pode significar a manutenção da sua carteira, caso você já tenha acumulado mais pontos e vá alcançar 20 ou mais com essa nova multa.

Além disso, você economiza valores que podem chegar a R$ 3 mil.

A partir de quando as penalidades valem?

As penalidades das infrações só começarão a valer a partir do momento em que todas as instâncias recursais forem esgotadas.

Ou seja, somente depois de você receber a resposta do recurso em 2ª instância ao CETRAN ou ao CONTRAN.

Se essa resposta for negativa e seu recurso tiver sido indeferido, as penalidades estarão ativas.

Assim, caso você tenha sido penalizado com a suspensão do direito de dirigir, por exemplo, esse é o momento de entregar a sua CNH ao órgão de trânsito.

No caso de você ter optado por não recorrer da infração, a penalidade de suspensão começa assim que você entregar sua habilitação.

Assim, ao receber a Notificação de Imposição de Penalidade, você poderá pagar a multa a partir do boleto que acompanha a notificação e, então, os pontos serão incluídos em sua carteira.


domingo, 13 de maio de 2018

Saiba como ser indenizado em acidentes provocados por buracos

Concessionárias, prefeituras, governos estaduais e a União são responsáveis por prejuízos gerados por conta de defeitos em vias. Não interessa se o dano foi ao carro, à moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Se o buraco em via pública foi o causador do acidente quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Basta registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar), do acidente e do veículo danificado, ter algumas testemunhas; fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico. Se houver lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas.

Prefeitura, empreiteiras e outros contratados para fazer obras na cidade respondem juntos no processo. O próximo passo é ingressar com a ação judicial na Justiça comum (sem previsão de um valor máximo para o ressarcimento) ou no Juizado Especial Cível, o Juizado de Pequenas Causas (ações de até 20 salários mínimos sem advogado ou até 40 salários mínimos com advogado). Se preferir, a pessoa que foi prejudicada por um buraco aberto em via pública pode tentar o contato direto com o setor responsável na prefeitura (Secretaria de Obras, de Administração) para tentar um acordo e não precisar cobrar judicialmente; mas sem descartar a ideia e a disposição para resolver por meio judicial. Os estragos provocados pelos buracos vão dos danos à suspensão, rodas e pneus até a colisões e ferimentos graves; e não adianta a prefeitura dizer que são muitas ruas na cidade ou que os buracos são previsíveis e de total conhecimento da população. Todos os danos podem ser exigidos judicialmente da prefeitura.

Muitos motoristas que têm prejuízos por conta de buracos em via pública acabam amargando e pagando a conta, que em geral não é nada pequena, por conta da demora do Judiciário para julgar esses casos. Só que quem já recorreu e apresentou provas obteve ganho de causa e garante: demora, mas é indenizado.

Às vezes, nem demora tanto assim, e se demorar, os valores são corrigidos à data da indenização, que também pode ser por danos morais e estéticos, além dos danos patrimoniais. O que diz a lei Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 37, §6º da Constituição Federal diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil também discorre sobre o assunto no seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. O inciso 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Nos casos de acidentes causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras contratadas para a execução de obras e manutenção nas rodovias ou o próprio Poder Público diretamente. Essa responsabilidade dos entes citados é objetiva.

Vejamos alguns julgados favoráveis ao motorista: “Acidente de trânsito. Queda em Buraco, aberto por empreiteira, em plena via pública. Inexistência de sinalização adequada. Responsabilidade da Municipalidade e da empreiteira reconhecida. Indenizatória procedente” (RT, 106:47). “Acidente de trânsito. Evento ocasionado em razão de deficiência de sinalização em obras executadas em via pública. Indenização devida pelo Município e pela Empresa que realizou as obras na pista de rolamento – Inteligência dos arts. 30, III E VIII, e 37, §6º, da CF.” (RT, 782:323). O que não faltam são decisões da Justiça a favor dos prejudicados e que obrigam as prefeituras a indenizarem, inclusive em Blumenau.

 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. “(…) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa” (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACO ENTRE A VIA E O ACOSTAMENTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. – Constatando-se que há comprovação, de forma concreta, do alegado dano no automóvel e que este tenha sido em decorrência da queda em desnível entre via de rolamento e acostamento, ante a má conservação do logradouro, resta também comprovado o nexo de causalidade e a culpabilidade, de forma que a demanda indenizatória deve ser julgada procedente. (Apelação Cível 2009.044135-1, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Concórdia, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2009). – “O menor dos três orçamentos idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico (AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09)” (AC n. 2013.037779-Considerando que muitas vias em Blumenau estão parecendo uma tábua de pirulitos (por onde se passa tem buraco), se você se envolveu em acidente por conta de um buraco, bueiro aberto, depressão na via ou qualquer falha no pavimento, tem o direito de ser indenizado.

Basta registrar Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar), do acidente e do veículo danificado, ter algumas testemunhas, fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico. Se houve lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas. Prefeitura, empreiteiras e outros contratados para fazer obras na cidade respondem juntos no processo. É bem possível que você tenha que pagar o conserto para ter como continuar rodando com o veículo até que a indenização saia. Não desanime pelo fato de os prazos de defesa serem maiores para a prefeitura, porque uma hora a sentença sai e você será ressarcido com juros e correção. A recomendação vale também para pedestres que se acidentaram nas calçadas, afinal, por mais que pavimentar a calçada seja dever do proprietário do imóvel, cabe à prefeitura fiscalizar.

quarta-feira, 9 de maio de 2018

PF deflagra operação Prato Feito por fraude na merenda e mira 30 prefeituras

FOTO ALEX SILVA


A Operação Prato Feito, deflagrada nesta quarta-feira, 9, investiga 65 contratos suspeitos, cujos valores totais ultrapassam R$ 1,6 bilhão, em 30 cidades de São Paulo. O cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do prefeito de Embu das Artes, Ney Santos (PRB), nesta quarta-feira, 9, faz parte dela, que investiga desvios e fraudes em licitações para a educação em 30 prefeituras de São Paulo.

De acordo com a Polícia Federal, cinco grupos criminosos são suspeitos de desviar recursos da União para a educação destinados ao fornecimento de merenda escolar, uniformes, material didático e outros serviços.

São cumpridos 154 mandados de busca e apreensão, além de afastamentos preventivos de agentes públicos e decisões de suspensão de contratação com o poder público referentes a 29 empresas e seus sócios. A ação visa desarticular cinco grupos criminosos suspeitos de desviar recursos da União destinados à educação.

De acordo com a PF, as investigações apuraram que os grupos criminosos agiriam em 30 municípios no total, sendo 19 em São Paulo, contatando prefeituras por meio de lobistas, para direcionar licitações de fornecimento de recursos federais para a educação destinados ao fornecimento de merenda escolar, uniformes, material didático e outros serviços.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou 62 mandados de prisão solicitados pela Polícia Federal, entre políticos e empresários. Ney Santos, que mora em Barueri e foi o primeiro alvo da PF, já foi acusado pelo Ministério Público do Estado no âmbito da Operação Xibalba por suposta lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do PCC.

Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de fraude a licitações, associação criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva, com penas que variam de 1 a 12 anos de prisão.

segunda-feira, 7 de maio de 2018

MPRJ investiga operação de securitização de ativos em Prefeitura



O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou, inquérito civil para apurar a legalidade da operação de securitização de ativos de Niterói, autorizada por lei municipal.

De acordo com a portaria de instauração, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves e outros agentes públicos teriam praticado atos de improbidade administrativa na criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói (FENIT), por meio da Lei Municipal n° 3171/15, com vistas à securitização de ativos.

O documento destaca que o contrato celebrado entre a Prefeitura de Niterói e a Gaiasec Assessoria Financeira pode ter causado prejuízo ao erário e violado a legalidade. O contrato prevê a implementação do FENIT, no prazo de 60 meses, ao custo de R$ 60,9 milhões.

O MPRJ requereu que a Prefeitura de Niterói informe detalhadamente , no prazo de 30 dias, quais etapas contratuais já foram cumpridas pela Gaiasec e quais pagamentos já foram realizados.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

Nova Correção do FGTS segundo o Supremo Tribunal Federal

STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça. Se você trabalha com carteira assinada desde 1999 ou após este período, atenção! O governo federal pode estar com boa parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque a partir desta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo dos juros do fundo, não tem acompanhado a inflação e a atualização monetária do país. Isso quer dizer que o valor do seu FGTS tem rendido menos do que deveria e que se outras taxas como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tivessem sido aplicadas, o valor do benefício dos trabalhadores brasileiros hoje seria maior do que o saldo atual. A diferença de valor depende de um grande cálculo com as variações das taxas ao longo do período e ainda não foi revelada, porém, estima-se que as perdas possam chegar a mais de 80%.

O advogado especialista em Direito Público, Tributário e Processual, Deivid Nunes Damaceno, explica que este assunto veio à tona recentemente quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a utilização da TR para correção de precatórios – documento que comprova dívida da Fazenda por conta de uma condenação judicial -, já que a taxa não acompanhava a inflação. Para exemplificar, o profissional explica que alguém que tinha direito a receber R$ 10 mil há dez anos por uma ação judicial, com o reajuste pela TR agora teria cerca de R$ 13 mil, enquanto que pela inflação do país no mesmo período esse valor seria bem mais alto. O advogado ainda utiliza outro exemplo. Sem considerar os juros de 3% ao FGTS, ele diz que os cálculos indicam que um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta do Fundo em 1999, hoje, se corrigido pela TR, teria em torno de R$ 1.300,00.

Já se a correção fosse feita com base no INPC o valor teria aumentado para R$ 2.580,00, uma diferença superior a 90%. “Se o STF considerou a utilização do índice TR inconstitucional para o pagamento de precatórios, terá de considerá-lo inconstitucional também para outros setores. O valor da TR oscila de mês para mês, mas em alguns períodos chegou a zerar, ou seja, não rendeu nada”, explica Damaceno. O profissional ainda destaca que após o encerramento da ação, a União passou a utilizar o INPC como índice para correção monetária dos precatórios. A advogada Amanda Lopes, da Arndt Associação de advogados, explica que quando criada – em 1991 através da lei nº 8.177 – a TR acompanhava a inflação e os índices de correção monetária, porém, de acordo com o que tem sido divulgado por centrais sindicais, a partir de 1999 houve a decadência dos valores dos índices e, por isso, os trabalhadores estão entrando com ações coletivas para que estas defasagens sejam corrigidas.

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

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