quinta-feira, 12 de julho de 2018

Tribunal de contas do Estado do reprova contas do Ex prefeito de São Francisco de Itabapoana/RJ



O tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão plenária na tarde de hoje, 12 de Julho de 2018, votou de acordo com o corpo instrutivo e o parecer do Ministério Público, embargos de declaração opostos pelo Senhor Pedro Jorge Cherene Júnior, em face de parecer prévio contrário a aprovação da prestação de contas de governo do Município de São Francisco Itabapoana, relativos exercícios 2016 sobre sua responsabilidade apreciadas em sessão plenária de 10 de Abril de 2018.

Alega o recorrente em suma e teria havido cerceamento de defesa e uma missão contra os documentos apresentados a saída injustificado de recursos do Fundeb, e que no final a atribuição de efeitos infringentes no recurso obstativo, apresenta a manifestação pelo conhecimento não provimento e comunicação em razão da ausência de omissão contradição obscuridade ou erro material com que concordam Ministério Público de contas.

Entende que estão presentes os requisitos para que se possa concluir pelo juízo positivo de admissibilidade dos embargos e no mérito verifico que foi garantido embargante o pleno exercício e todas as suas garantias constitucionais dentre as quais se incluem o contraditório e a ampla defesa referente a saída injustificada de recurso do Fundeb, sem a devida comprovação foi analisada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público em duas ocasiões após apresentação das razões de defesa e foi mantida a irregularidade em todas as análises em questão. Por tanto esgotados todos os recursos. O processo seguirá para a câmara municipal, onde decidirá em votação se segue o parecer do Tribunal de contas, caso votem a favor do parecer, o ex prefeito ficará inelegível.

terça-feira, 10 de julho de 2018

A convite do Prefeito Bruno Covas, Marcelo Garcia vai a São Paulo conhecer o modelo de gestão eficiente

Foto: Reprodução
Marcelo Garcia viaja para São Paulo a convite do prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, irá conhecer as práticas modernas de gestão, tudo aquilo que o prefeito João Dória e agora o prefeito Bruno Covas está implementando na cidade de São Paulo, uma gestão moderna, uma gestão eficiente onde o uso do recurso público é destinado realmente para os serviços que a prefeitura tem para oferecer, para se ter ideia o prefeito cortou o uso de carros oficiais da prefeitura diminuiu gasto de combustível, do número de cargos e muitos cargos que a prefeitura de São Paulo.

A maior cidade do Brasil buscando economia de recurso público. Essas práticas podem acontecer em qualquer cidade do Brasil independente do tamanho são grandes ou são pequenas, e aí isso que o Marcelo Garcia irá conhecer e aprender um pouco de como fazer essa política moderna, que a população tanto espera dos seus governantes e aproveitar também para rever os companheiros, conhecer os programas que estão dando certo lá em São Paulo um deles é a compra compartilhada, por exemplo a Prefeitura de São Paulo se reúne com outras prefeituras do Brasil e fazem compras por exemplo de medicamentos por um preço mais baixo.


sábado, 7 de julho de 2018

Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje

A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou. Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties).

Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias. A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. Condutas proibidas Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado.

Por exemplo, do Banco do Brasil. As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado. A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

TV por assinatura perde 787.513 contratos em 12 meses

De acordo com dados coletados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil registrou um total de 17.855.020 contratos de TV por Assinatura em maio de 2018. Houve uma redução de 787.513 contratos do serviço em relação a maio de 2017. Houve também uma queda de 52.307 contratos, em comparação a abril de 2018. O serviço de TV por assinatura vem apresentando queda sendo um dos motivos para esse fato a mudança de perfil dos usuários, que estão optando por provedores de filmes e séries via streaming, que oferecem um custo menor aos usuários. Estados São Paulo ainda obtém o maior número contratos de TV por Assinatura em operação no país, 37,61% do total (6,7 milhões); seguido por Rio de Janeiro, com 13,56% (2,4 milhões); e Minas Gerais com 8,74% (1,5 milhões).

Nos últimos 12 meses, o Piauí apresentou o maior percentual de crescimento, o estado registrou aumento de 5,09% (+4,3 mil) nos contratos em operação da TV por Assinatura; seguido do Maranhão com aumento de 3,02% (+5,3 mil); Tocantins com mais 1,43% (608 contratos); e Pará com mais 1,21% (3.794 contratos). Todos os outros estados apresentaram redução no saldo de contratos de TV por assinatura. Grupos Em maio de 2018, a Claro (NET) deteve a maior fatia do mercado, a empresa detém metade do mercado de TV por assinatura (50%), com 8,9 milhões de clientes. A SKY (serviço por satélite) ocupa a segunda posição, a empresa detém 29% do mercado, com 5,2 milhões de clientes no país. A Oi e a Telefônica disputam a terceira posição com 8% do mercado cada uma, com 1,5 milhões de clientes cada.

Baleia encontrada morta em praia do interior do estado

Secretaria de Meio Ambiente auxiliou na remoção do mamífero, da espécie Jubarte A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, com apoio da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal e da Guarda Civil, auxiliou uma equipe da empresa Centro de Triagem de Animais Marinhos (CTA) - Serviços em Meio Ambiente, que executa o Programa de Monitoramento de Praia das Bacias de Campos e Espírito Santo, na remoção de uma baleia da espécie Jubarte (Megaptera novaeangliae). O mamífero era um juvenil macho de aproximadamente 8 metros, encontrado em estado avançado de decomposição na praia do Açu, em São João da Barra, no início da tarde desta sexta-feira 6.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Joice Pedra, uma retroescavadeira foi utilizada para enterrar o mamífero. “Desde que recebemos a informação de que a baleia estava na orla, entramos em contato com a empresa responsável pelo monitoramento de cetáceos no litoral e enviamos uma equipe ao local para contribuir com toda ajuda necessária”, destacou. A empresa CTA informou que, em função do avançado estado de decomposição, não foi possível identificação da causa da morte. O Programa de Monitoramento de Praia das Bacias de Campos e Espírito Santo (PMP-BC/ES) é executado pelo CTA em contrato firmado com a Petrobras para atendimento à condicionante da Licença Ambiental, expedida pelo Ibama.

A área de monitoramento abrange o litoral dos municípios de Conceição da Barra/ES a Saquarema/RJ, totalizando aproximadamente 750 km. As atividades do Programa incluem os serviços de monitoramento, resgate, atendimento veterinário para reabilitação, soltura e necropsia de aves, tartarugas e mamíferos marinhos. Caso seja encontrado um animal encalhado na praia (mamíferos, tartarugas e aves marinhas), vivo ou morto, a orientação é acionar a Central de Emergências da Petrobras através dos números 0800 039 5005 (ES) e 0800 026 2828 (RJ).

domingo, 1 de julho de 2018

Microempreendedor individual e empresa devem aderir ao eSocial a partir de amanhã

A partir deste domingo (1º), os microempreendedores individuais (MEI) e as micro, pequenas e médias empresas terão de aderir ao eSocial, ferramenta que reúne e simplifica a prestação de informações trabalhistas ao governo federal. Desde janeiro, o envio dos dados era obrigatório a grandes empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano. Agora, o eSocial está sendo estendido a todas as empresas e aos microempreendedores individuais. Em 2019, será a vez de as instituições públicas federais aderirem ao sistema, conforme cronograma estabelecido pelo governo federal em outubro do ano passado. Segundo a Receita Federal, a mudança abrangerá pelo menos 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

O número de médias empresas que precisam se cadastrar no sistema não foi divulgado. Qualquer empresa com mais de um funcionário terá de adquirir um certificado digital, assinatura digital com validade jurídica que garante proteção a operações eletrônicas vendida por empresas especializadas, para aderir ao eSocial. Os microempreendedores individuais, que podem ter até um empregado, precisarão apenas cadastrar um código de acesso para inserir as informações trabalhistas. Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados.

Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal. Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas. Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

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