MPRJ propõe criação de colegiado para atuar contra superlotação de presídios no Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs ao Tribunal de Justiça do Rio, nesta quinta-feira (12/1), a criação de um colegiado para elaborar o Plano de Redução da Superlotação do Sistema Prisional Fluminense (PRSSPF), com adoção de ações, medidas e o estabelecimento de metas.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do MP fluminense propôs que o comitê gestor tenha a participação, além do MRPJ, da Vara de Execuções Penais, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Penitenciário Estadual e dos Conselhos da Comunidade. As instituições e organismos têm, após a manifestação do Juízo, cinco dias corridos para informar interesse no plano.

Em seguida, será convocada, em até dez dias corridos, a primeira audiência de constituição e planejamento, com a presença dos representantes das instituições que aderiram ao plano. O objetivo é reduzir a superlotação das unidades prisionais, ao limite extremo de ocupação em 137,5% em cada unidade prisional masculina e 110% em cada unidade feminina. A taxa global de ocupação do sistema fluminense chegou a 185% da capacidade em dezembro de 2016.

No documento, o Ministério Público sugere a apreciação de uma série de medidas, entre elas o remanejamento de efetivo e ocupação de vagas ociosas; a recuperação de vagas indisponíveis por interdição; a ampliação do número de vagas; comunicação aos juízos criminais sobre a situação de presos provisórios com mais de 90 e 180 dias de encarceramento; conferir celeridade e criação de mutirão de análise de benefícios legais de presos; e conversão de penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos.

“O que precisamos é que haja transparência e conhecimento das informações, para que possamos atuar unidos na busca por soluções. Todos fazem sua parte, mas é necessário agir em conjunto”, afirmou o promotor de Justiça Murilo Nunes de Bustamante, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.

Segundo diagnóstico da situação dos presídios elaborado pelo MPRJ, a população carcerária no Estado do Rio cresceu 50% nos últimos três anos, de 33.627 internos em dezembro de 2013 para 50.482 internos em dezembro de 2016. Nesse mesmo período, contudo, o número de vagas instaladas no sistema ficou praticamente estável: de 27.069 passou a 27.242, variação de 0,6%.

Isso significa que a superlotação dos presídios fluminenses avançou em ritmo acelerado nos últimos três anos. A taxa global de ocupação do sistema prisional fluminense, que era de 124% da capacidade ao fim de 2013, saltou para os 185% de dezembro de 2016. Trata-se de um déficit de cerca de 23 mil vagas. Das 47 unidades prisionais fluminenses identificadas, 35 tinham ocupação acima de 100% da capacidade ao fim de 2016.



De acordo com o diagnóstico elaborado pelo MPRJ, o Estado teria que construir mais 29 unidades prisionais para suprir o déficit de vagas já existente, o que exigiria investimentos da ordem de R$ 900 milhões. O cálculo considera penitenciárias de segurança média, com capacidade para 800 presos cada, e não leva em conta o custo de operação e conservação das unidades, remuneração de pessoal, alimentação, abastecimento de água, assistência médica e outras despesas.

Esse quadro de superlotação não se traduz apenas na falta de camas e colchonetes. Existe insuficiência no abastecimento de água nos presídios, o que retira condições de vida digna. Nos últimos três anos, o número de mortes nas prisões do Estado cresceu 90,9%, de 133 em 2013 para 254 em 2016. O principal motivo: doenças, muitas relacionadas à tuberculose, recorrente em presídios superlotados. Somente em 2017, foram dez mortes de 1º a 10 de janeiro.

A crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio agrava a situação. O governo deve a fornecedores, especialmente os responsáveis pelas refeições aos internos. Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, de 30 de novembro, o débito estimado era de R$ 172,77 milhões. O custo mensal de refeições no sistema prisional era estimado em R$ 28 milhões em dezembro do ano passado.

O problema da superlotação das unidades prisionais vem sendo enfrentado pelo MPRJ e pela Defensoria Pública nos últimos anos. Dezoito ações civis públicas foram ajuizadas com o objetivo de enfrentar a superlotação, com formulação de pedidos de interdição de estabelecimentos prisionais. Outros 15 procedimentos especiais também foram instaurados para enfrentar a superlotação dos mais diversos presídios fluminenses.