O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou, inquérito civil para apurar a legalidade da operação de securitização de ativos de Niterói, autorizada por lei municipal.
De acordo com a portaria de instauração, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves e outros agentes públicos teriam praticado atos de improbidade administrativa na criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói (FENIT), por meio da Lei Municipal n° 3171/15, com vistas à securitização de ativos.
O documento destaca que o contrato celebrado entre a Prefeitura de Niterói e a Gaiasec Assessoria Financeira pode ter causado prejuízo ao erário e violado a legalidade. O contrato prevê a implementação do FENIT, no prazo de 60 meses, ao custo de R$ 60,9 milhões.
O MPRJ requereu que a Prefeitura de Niterói informe detalhadamente , no prazo de 30 dias, quais etapas contratuais já foram cumpridas pela Gaiasec e quais pagamentos já foram realizados.
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