Fetranspor e Riocard têm 90 dias para disponibilizar extrato de uso dos cartões aos usuários

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, firmou, nesta quinta-feira (08/12), acordo judicial com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e a Riocard Tecnologia da Informação S.A para que disponibilizem a todos os usuários, em até 90 dias, o extrato de uso dos cartões Riocard.

De acordo com a transação judicial, a FETRANSPOR e Riocard deverão disponibilizar a todos os usuários, gratuitamente, via da internet, o extrato de uso, relativo aos últimos 30 dias, dos cartões Riocard, em todas as suas modalidades, contendo data, horário e linhas de utilização de serviço. Também serão oferecidos, como alternativa para aqueles que não possuem acesso aos meios eletrônicos, consulta em três lojas centrais da Riocard: Nilo Peçanha, Estações Uruguai e Siqueira Campos.

O acordo determina, ainda, a publicidade do novo serviço prestado aos usuários em sites, redes sociais e cartazes informativos fixados nos postos de atendimento e recarga. Em caso de descumprimento, total ou parcial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00.