A 1ª Promotoria de
Justiça de Massas Falidas do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro emitiu, nesta quarta-feira (14/12), parecer favorável à proposta
de pagamento antecipado de dívidas da Oi, por
meio de conciliação/mediação. A sociedade devedora ofereceu um “bilhete
único de pagamento”, no valor de R$ 50 mil, que seria antecipado a
todos os seus credores. A proposta resultará num desembolso de R$ 783
milhões para a operadora, beneficiando inúmeros
fornecedores e prestadores de serviços e a quase totalidade dos
credores trabalhistas.
O parecer subscrito
pelo promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, encaminhado à 7ª Vara
Empresarial do Rio, acolhe a iniciativa da companhia em recuperação,
objetivando a redução do quantitativo de 79 mil
credores para aproximadamente 21 mil. Isso representa o pagamento
imediato de 85% dos credores, considerados individualmente, indo ao
encontro do princípio da efetividade processual.
No documento, o
promotor Guimarães afirma que a medida atende o escopo econômico de
superação da crise da empresa e oportuniza um melhor andamento
processual, evitando centenas de ofícios e petições juntadas
diariamente, oriundas de pequenos credores existentes em todo o país. A
promotoria ressalta também que não seria possível reunir 79 mil pessoas
para a realização da assembleia-geral de credores.
O parecer garante que o
credor que optar por receber o “bilhete único” de R$ 50 mil e for
detentor de dívida superior, não estará renunciando ao direito de
receber o restante do valor devido. Para o Ministério
Público, a medida vai gerar um impacto positivo considerável à justiça
brasileira, resolvendo milhares de disputas em curso, por todo o
território nacional, extinguindo os processos em andamento, com a
transferência dos montantes depositados judicialmente,
na ordem de R$ 1,2 bilhão, para o Juízo da recuperação judicial.
Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001
Asscom/MPRJ
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